Combate à violência contra mulheres
e meninas

Lei Maria da Penha

A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) é um marco na luta contra a violência doméstica e familiar contra a mulher no Brasil. Criada para coibir e prevenir a violência, a lei define cinco formas de violência: física, psicológica, sexual, patrimonial e moral. Ela também estabelece medidas de proteção para as vítimas, como a criação de juizados especializados e a implementação de serviços de atendimento e apoio.

Para saber mais sobre a história da Lei Maria da Penha, acesse o texto completo:
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Para acessar a Lei:
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Convenção de Haia

A Convenção de Haia sob o Protocolo 28 (Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto internacional de Crianças) é um acordo feito entre 103 países com a premissa de impedir que os menores sejam retirados de seu país de residência habitual sem a autorização de ambos os pais, ou do guardião legal.

É fundamental que entenda-se alguns aspectos deste acordo para evitar a perda da guarda dos filhos ou ainda responder judicialmente por sequestro.

* Ter a guarda unilateral ou a autorização de viagem no passaporte NÃO dão automaticamente o direito de mudar de país com a criança, sem a autorização por escrito do outro genitor ou de um juiz.

* A lei aplica-se para ambos os genitores. Desta forma, tanto o pai quanto a mãe precisam de permissão um do outro para retirar o menor do país de residência habitual (ou judicial em caso de disputa internacional de guarda).

* Conforme estabelecido na Convenção de Haia, a residência habitual da criança é o país onde ela mora, independente de ter ou não nascido ali.

Infelizmente, a regra acima também se aplica para os casos em que a mulher esteja sofrendo violência doméstica.

Fique Atenta!

As informações desta página não devem ser vistas como aconselhamento jurídico. Se você planeja voltar ao Brasil ou mudar-se de país, procure um advogado especialista em Direito Internacional para discutir o seu caso.

Lembre-se de que nem todos os advogados da vara de família terão o conhecimento necessário para orientá-la sobre a Convenção de Haia.

Sala Lilás – apoio às vítimas

A Sala Lilás é um espaço acolhedor e especializado em delegacias e hospitais para atendimento humanizado às mulheres vítimas de violência. Oferece suporte psicológico, jurídico e assistencial, garantindo que as vítimas sejam atendidas de forma digna e respeitosa.

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Outras Leis Complementares

NOS ÚLTIMOS ANOS VÁRIAS LEIS FORAM CRIADAS PARA complementar e ADEQUAR A Lei maria da Penha e principalmente combater a desigualdade de gênero e a violência doméstica, familiar:

• Lei 14.540 institui um programa de prevenção ao assédio e à violência sexual, capacitando agentes públicos e implementando campanhas educativas.
• Lei 14.541 garante o funcionamento ininterrupto de Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher.
• Lei 14.542 assegura prioridade no emprego para mulheres vítimas de violência doméstica.
• Lei 14.550 oferece proteção imediata a mulheres que denunciam violência.
• Lei 14.674 prevê auxílio-aluguel para vítimas de violência doméstica.
• Lei 13.104/2015 (Lei do Feminicídio) altera o Código Penal para incluir o feminicídio como uma circunstância qualificadora do homicídio, aumentando a pena para crimes cometidos por razões da condição de sexo feminino.
• Lei 13.718/2018 (Lei de Importunação Sexual) criminaliza a importunação sexual e a divulgação de cena de estupro ou de cena de estupro de vulnerável, sexo ou pornografia.
• Lei 12.737/2012 (Lei Carolina Dieckmann) tipifica crimes cibernéticos e pune a invasão de dispositivos informáticos para obter, adulterar ou destruir dados sem autorização.
• Outras legislações incluem a igualdade salarial (Lei 14.611), Licença-maternidade para atletas (Lei 14.614), e diversas outras medidas que promovem a saúde, segurança e direitos das mulheres.